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Política De Privacidade

  1. OBJETIVO

    A presente política tem como objectivo principal estabelecer as regras relativas ao tratamento de dados pessoais levado a cabo pela KUBOO, no exercício legítimo da sua actividade enquanto prestadora de serviços de Self Storage.

    Da mesma se pode aferir que a KUBOO cumpre com o Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) e com os princípios nele contidos relativos ao tratamento de dados pessoais, assim como com a demais legislação nacional e europeia em vigor, relativa à protecção dos dados pessoais.

  2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO / DPO (DATA PROTECTION OFFICER)

    A KUBOO é a Responsável pelo Tratamento, uma vez que detém o poder de decisão sobre quais os dados recolhidos, os meios de tratamento, e as finalidades para que os dados pessoais são tratados.

    Os contactos da Responsável pelo Tratamento são os seguintes:
    Morada: Rua Nossa Senhora da Conceição, n.º 2, 2790-071 Carnaxide
    Telefone: 800.242.800
    Endereço de E-mail: dpo@kuboo.pt

  3. COMPROMISSO

    A KUBOO compromete-se a proceder em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de protecção de dados, nomeadamente a legislação nacional que complementa o RGPD, e como tal a comunicar de forma transparente acerca dos dados pessoais recolhidos e do tipo de tratamento que efectua, a proteger a segurança, privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, a disponibilizar os mecanismos adequados ao exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados pessoais sobre esses mesmos dados, a disponibilizar sistemas de segurança destinados a impedir a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados pessoais por terceiros não autorizados a fazê-lo e que permitem detectar eventuais desvios de informação, e medidas organizativas destinadas a manter o controlo dos dados pessoais por parte dos seus titulares.

  4. CONCEITOS DE NATUREZA BÁSICA

    Dados Pessoais são quaisquer informações que, independentemente da sua natureza ou suporte, de forma directa ou em combinação com outros dados, permitem identificar uma pessoa singular. Pelo que, são Titulares de Dados Pessoais, as pessoas singulares identificadas ou identificáveis, de forma directa ou indirecta, através de quaisquer informações que lhe digam respeito. Tratamento de Dados é uma operação ou um conjunto de operações efectuadas sobre os dados pessoais por meios manuais ou automatizados, incluindo entre outras a recolha, armazenamento, utilização, cópia e transferência. Alguns dados pessoais, são, ao abrigo do Regulamento Geral da Protecção de Dados, considerados dados de natureza sensível, ou seja, são classificados como “Dados de Categoria Especial”. A KUBOO não trata de dados de categoria especial, também designados por dados sensíveis.

  5. PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

    A KUBOO considera a protecção e confidencialidade dos dados pessoais um dos pilares fundamentais na construção de relações de confiança com os seus trabalhadores, fornecedores, parceiros de negócios, e quaisquer outros titulares de direitos pessoais que a outro título com ela se relacionem.

    Neste sentido, a KUBOO tem implementadas medidas técnicas e organizativas, processos e sistemas de segurança adequados a proteger os dados pessoais, nomeadamente mecanismos de controlo de acesso aos sistemas de informação e aos dados pessoais e sistemas de segurança (ex: firewalls, antivírus).

  6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

    O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) concede aos titulares de dados pessoais uma série de direitos que visam proteger a sua privacidade e dar-lhes controle sobre o uso dos seus dados pessoais. Infra, o titular de dados pessoais, tratados pela KUBOO, encontra o elenco dos direitos que lhe estão conferidos por lei nessa qualidade, devidamente acompanhados de uma descrição sucinta de cada um dos mesmos.

    Direito de Acesso (art. 15.º do RGPD), consiste no direito que assiste ao titular dos dados em obter confirmação de se os dados pessoais que lhe digam respeito, que foram fornecidos à KUBOO, são ou não objecto de tratamento, e em caso de serem, direito de aceder aos mesmos e às respectivas condições de tratamento;
    Direito de Rectificação (art. 16.º do RGPD), consiste no direito do titular dos dados em obter por parte da KUBOO rectificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexactos ou incompletos;
    Direito de Oposição (art. 21.º do RGPD), consiste no direito de, a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, o titular dos dados, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por parte da KUBOO baseado no interesse legítimo da mesma ou de terceiros;
    Direito de Apagamento (art. 17.º do RGPD), consiste no direito do titular dos dados em requerer o apagamento dos seus dados pessoais que deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, ou de retirada de consentimento sobre todos os dados pessoais em caso de se tratar do único fundamento para o tratamento dos dados;
    Direito de Portabilidade (art. 20.º do RGPD), consiste no direito que assiste ao titular dos dados pessoais, em receber os dados pessoais que forneceu à KUBOO e as respectivas condições de tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e/ou o direito de exigir a transmissão desses dados a outro responsável pelo tratamento;
    Direito à Limitação do Tratamento (art. 18.º do RGPD), consiste no direito do titular dos dados de obter a limitação do tratamento de dados nas seguintes situações: (a) se contestou a exactidão dos seus dados pessoais e o fez durante um período que permitia à KUBOO verificar a sua exactidão; (b) se o tratamento dos dados for ilícito e se opuser ao apagamento dos mesmos; (c) se a KUBOO já não precisar dos dados pessoais para os fins de tratamento, mas esses dados sejam por si requeridos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (d) se tiver exercido o direito de oposição e durante o período de tempo de avaliação por parte da KUBOO;
    Direito de não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas (art. 22.º do RGPD), consiste no direito a requerer que haja intervenção humana ou contestar decisões baseadas em tratamento de dados pessoais totalmente automatizados e que possam produzir efeitos significativos nas suas esferas jurídica ou de vida privada, salvo as excepções decorrentes da legislação em vigor;
    Direito de apresentar reclamação junto da CNPD, consiste no direito de apresentar reclamações junto da CNPD (Comissão Nacional da Protecção de Dados), relativas à protecção dos seus dados pessoais e aos direitos com estes relacionados. https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/geral/

    Os titulares dos dados pessoais podem exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados pessoais supra identificados e sucintamente descritos contactando a KUBOO através de correio electrónico para o endereço dpo@kuboo.pt.

    A KUBOO dará resposta ao pedido de exercício do/s direito/s no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de pedidos especialmente complexos a KUBOO informará o titular dos dados pessoais da necessidade de estender o prazo de resposta por um período adicional máximo de 60 (sessenta) dias, que será devidamente fundamentado, com a razão que justifica a prorrogação do prazo.

  7. CATEGORIAS E TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA KUBOO

    Infra, são apresentados por um lado as categorias e os tipos de dados pessoais de que tratamos e por outro os meios de recolha dos dados pessoais.

    Dados de Identificação: Nome Próprio, Número do Documento de Identificação Pessoal, Número de Identificação Fiscal, Número da Segurança Social, Assinatura;
    Dados de Contacto: Morada, Telefone, E-mail;
    Dados Biográficos: Data de Nascimento, Sexo, Nacionalidade, Naturalidade;
    Dados Financeiros: Salário Mensal, IBAN e NIB da Conta Bancária, Número do Cartão de Débito/Crédito;
    Dados Profissionais: CV, Certificado de Habilitações Académicas;
    Opiniões e Preferências: Comentários nas Redes Sociais;
    Utilização de Website: Páginas visitadas, Informação sobre o Equipamento Utilizado (ex: endereço de IP, localização geográfica, browser utilizado).

    Dados Fornecidos pelo Titular dos Dados: Fornecidos diretamente pelos titulares (trabalhadores, fornecedores, clientes, parceiros de negócio), no preenchimento do formulário de pedido de orçamento em kuboo.pt, através de e-mail, através de chamada telefónica, no formulário de autorização de débito directo SEPA;
    Dados Obtidos Através de Entidades Terceiras: IEFP;
    Cookies: Recolhidos através da utilização do website da KUBOO. Para mais informações sobre o tipo de cookies utilizadas e os dados recolhidos, consultar a política de cookies publicada no website kuboo.pt.

  8. COMO É QUE A KUBOO TRATA OS DADOS PESSOAIS?

    O tratamento de dados pessoais corresponde à operação ou conjunto de operações que se efetuam sobre os dados pessoais, nomeadamente a recolha, organização, armazenamento, utilização, rectificação, eliminação, consulta, cópia e transferência.

    O tratamento de dados é elaborado física e/ou digitalmente pela KUBOO, destinando-se à análise, decisão, gestão e prova de operações decorrentes e conexas com a execução de contratos celebrados no âmbito da sua actividade, ao cumprimento de obrigações legais a que a KUBOO e/ou os Titulares dos Dados Pessoais estejam obrigados, à prossecução dos seus interesses legítimos, à declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os dados pessoais lhe forem solicitados por tribunais quando atuem no exercício da sua função jurisdicional.

    A KUBOO apenas efectua tratamentos de dados pessoais baseados num dos fundamentos de licitude contemplados legalmente e sujeitos a informação prévia dos respectivos titulares.

    O tratamento de dados é sempre efectuado pela KUBOO de forma lícita, legitimada, transparente e estritamente necessária para as finalidades específicas.

    Consentimento dos Titulares de Dados Pessoais:
    A KUBOO poderá efectuar tratamento de dados pessoais para outras finalidades diferentes das contempladas no parágrafo anterior quando obtenha por parte dos titulares o devido consentimento prévio, expresso, por escrito, através de acção informada, livre e para fins específicos do titular dos dados pessoais.

    Obrigação de Fornecimento de Dados Pessoais:
    No âmbito das relações contratuais e comerciais da KUBOO, é obrigatória e necessária a apresentação e recolha de determinados dados pessoais dos trabalhadores, fornecedores, parceiros de negócios e quaisquer outros titulares de direitos pessoais que a outro título com ela se relacionem, para cumprimento de obrigações contratuais, diligências pré-contratuais ou de outras que decorrem da legislação em vigor.

    De uma forma geral, se tais dados não forem presentes e fornecidos, a KUBOO, terá à partida que recusar a celebração de contrato que enceta as relações laborais, comerciais ou profissionais entre as partes.

  9. FINALIDADES DE TRATAMENTO E FUNDAMENTOS DE LICITUDE

    Infra, são apresentadas por um lado as finalidades de tratamento, por outro lado a forma utilizada para chegar a essa finalidade e ainda os fundamentos de base de licitude para as finalidades pretendidas.

    Apresentação de Orçamento: Recolha e registo dos dados dos titulares dos dados (Celebração, Execução e Gestão de Contrato – Diligências pré contratuais);
    Abertura de Ficha de Cliente: Recolha e registo dos dados pessoais dos titulares dos dados, abertura de ficha de cliente Celebração, Execução e Gestão de Contrato);
    Comunicação em caso de necessidade: Recolha dos dados pessoais dos titulares dos dados, comunicação por motivos administrativos ou operacionais (Celebração Execução e Gestão de Contrato);
    Gestão de Contactos e Reclamações: Recepção, análise e resposta a pedidos de informação e reclamações por parte de titulares dos dados (Celebração, Execução e Gestão de Contrato);
    Celebração de Contrato Laboral ou Comercial: Recolha e inserção dos dados pessoais necessários a figurar nos contratos de diferentes naturezas (Celebração, Execução e Gestão de Contrato);
    Contabilidade: Registo contabilístico (Cumprimento de Obrigação Legal);
    Gestão de Arquivo Documental: Armazenamento e Organização de documentos em suporte de papel, no arquivo documental, que constituem evidência obrigatória para eventual fiscalização por parte da Autoridade Tributária ou outras instituições com capacidade de carácter inspectivo (Cumprimento de Obrigação Legal);
    Prestação de Informação a Clientes: Envio de material informativo de carácter diverso no contexto da prestação de serviços por parte da KUBOO. Envio de propostas de alteração de condições de serviços subscritos pelos titulares dos dados (Celebração, Execução e Gestão de Contrato e Interesse Legítimo);
    Desenvolvimento de Serviços: Recolha e análise de dados pessoais com vista a desenvolver novos serviços ou adaptar serviços já existentes tendo por objectivo servir as necessidades específicas dos associados (Interesse Legítimo);
    Personalização da Experiência no Website: Utilização de cookies persistentes para registo das actividades e preferências dos navegadores do website (Consentimento Prévio, Expresso, Escrito, Explícito, Informado, Livre e para Fins Específicos);
    Marketing Direto: Prestação de informação ou realização de campanhas, através de telefone, SMS, correio electrónico, para estimular a utilização ou promover a subscrição de serviços (Consentimento Prévio, Expresso, Escrito, Explícito, Informado, Livre e para Fins Específicos).

  10. OUTROS FUNDAMENTOS DE LICITUDE

    A KUBOO tratará ainda dados pessoais sempre que necessário no âmbito da defesa dos interesses vitais do titular dos dados, no âmbito de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os dados pessoais lhe forem solicitados por tribunais quando atuem no exercício da sua função jurisdicional.

  11. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

    A KUBOO conserva os dados pessoais pelo tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados com base nos devidos fundamentos de licitude.

    Infra, são apresentados por um lado os motivos da conservação e por outro lado os tempos de conservação.

    Cumprimento do Contrato: Período de vigência do contrato. Só se mantêm por períodos superiores à vigência do contrato no caso de ser necessário assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, com base em interesse legítimo da KUBOO que o fundamente ou em consentimento dado pelo titular dos dados pessoais;
    Obrigação Legal, Fiscal ou Regulamentar: Prazos legais de prescrição associados a obrigações legais, fiscais ou regulamentares, ou prazos previstos em legislação especial (ex: 7 anos após relação contratual no âmbito da Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo).

  12. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

    Apenas os colaboradores que necessitem dos dados pessoais recolhidos para cumprimento da sua actividade profissional têm acesso aos mesmos.

    Caso os dados pessoais sejam comunicados a terceiros tendo em conta os fundamentos dos seus tratamentos, a KUBOO informará os titulares dos dados pessoais.

    No caso de ser necessário recorrer a prestadores de serviços estrangeiros, a KUBOO assegurará contratualmente que os mesmos cumprem com todas as obrigações legais em matéria de proteção de dados.

  13. MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS ADOPTADAS

    A KUBOO implementou medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais dos quais é Responsável pelo Tratamento. Assim, mantém atualizados os sistemas informáticos, e desenvolveu procedimentos que previnem acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição de dados pessoais. Elabora com regularidade anual ações de formação, nas quais o tema proteção de dados é apresentado, e das quais faz parte integrante.

  14. REVISÃO E ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    A KUBOO reserva-se o direito de, em qualquer momento, introduzir as alterações que entender necessárias à presente política de privacidade, de forma a melhor a adequar às melhores práticas de mercado ou a alterações legislativas ou regulamentares que possam vir a surgir. A versão em vigor da política será sempre aquela que estiver impressa para consulta na sede da KUBOO e também no website kuboo.pt.

    A política será revista anualmente ou sempre que se imponha como necessário.

    Sempre que as alterações sejam relevantes e substantivas, a KUBOO fará todos os esforços adequados e razoáveis, utilizando os normais e comuns canais de comunicação e contacto com os titulares dos dados, para levar tais alterações ao seu conhecimento.